quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013
TST mantém sobreaviso a bancário que esperava em casa ser chamado pela empresa
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conheceu do recurso de embargos interposto pelo HSBC Bank Brasil S.A., que pretendia excluir da condenação o pagamento de horas de sobreaviso a empregado que permanecia em casa à disposição da empresa.
O bancário era submetido a regime de escala de atendimento, e durante uma semana por mês permanecia em casa, à disposição da instituição financeira. Em sua defesa, o HSBC alegou que o acionamento do empregado era feito exclusivamente pelo celular, e as horas de sobreaviso são devidas apenas àqueles que permanecem em casa aguardando o chamado da empresa, o que não era o caso.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou o banco ao pagamento de horas de sobreaviso, pois entendeu que havia a submissão do empregado, mesmo os contatos sendo feitos por meio de telefone celular.
A Terceira Turma do TST não conheceu do recurso de revista do HSBC e manteve a decisão do Regional, já que ficou demonstrado que o regime de sobreaviso não se amparou apenas no uso do telefone celular, mas no fato de o empregado permanecer à disposição do empregador fora do horário regular de trabalho. Para a Turma, a restrição ao direito de livre disposição das horas de descanso e à liberdade de locomoção configura a hipótese de trabalho em regime de sobreaviso, por analogia ao artigo 244, § 2º, da CLT.
SBDI-1
Inconformado o HSBC recorreu à SDI-1. A princípio, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, votou pelo provimento do recurso e consequente exclusão das horas de sobreaviso, pois entendeu que houve contrariedade à Súmula n° 428 do TST, que dispõe que o uso de aparelho celular pelo empregado, por si só, não caracteriza o sobreaviso. "A escala era de uma semana por mês. Isso foge absolutamente ao regime de sobreaviso, que só pode ser de 24h. Se fosse limitada a locomoção, seria devido o sobreaviso. O mero uso de celular não admite o recebimento", concluiu.
No entanto, o ministro José Roberto Freire Pimenta abriu divergência, propondo o não conhecimento do recurso. Para ele, a referida Súmula foi bem aplicada, já que a condenação não ocorreu exclusivamente pelo uso do celular. "O acórdão da Terceira Turma não contrariou a Súmula 428, porque não manteve a condenação só pelo uso do aparelho celular. O Regional considerou caracterizado o regime de sobreaviso, amparando-se na constatação de que o empregado permanecia à disposição do empregador, fora do horário normal de trabalho, pronto para a chamada", explicou.
O voto do ministro José Roberto Pimenta foi acolhido pelos demais membros da SDI-1, vencido o ministro Ives Gandra Martins Filho, que pediu juntada de voto vencido.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Tribunal Superior do Trabalho
quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013
Santander é condenado por irregularidade no controle de ponto de bancários
Por impedir a anotação de horas extras nos controles de presença dos empregados de Campinas (SP), o Banco Santander (Brasil) S. A. foi condenado, em ação civil pública, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de cem vezes o valor do piso de um bancário daquela cidade paulista. O banco entrou com recurso, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão condenatória.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em 1998, contra o então Banespa – Banco do Estado de São Paulo, mais tarde sucedido pelo Santander. A ação foi julgada procedente, e o banco condenado ao pagamento da indenização. A sentença registrou que a verdadeira jornada dos bancários não podia ser anotada nos cartões de ponto, resultando num flagrante desrespeito a seus direitos trabalhistas.
Tendo o Tribunal Regional da 15ª Região mantido a sentença, com o entendimento de que a situação irregular perdurou no tempo e justificava a indenização, o banco recorreu ao TST alegando, entre outros motivos, que a irregularidade na anotação da jornada de trabalho não ensejava a condenação por dano moral coletivo, uma vez que não era causa de "comoção e repulsa à sociedade".
Ao examinar o recurso na Oitava Turma, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, afirmou que o dano moral existiu, pois a empresa, ao proibir que as horas extras fossem anotadas nos controles de presença, ou seja, não permitir o registro do real horário de trabalho, incorreu em conduta prejudicial aos seus empregados, fazendo com que muitos deles ajuizassem ações trabalhistas individuais, como noticiou o Tribunal Regional. A conduta do banco, segundo a ministra, é um "típico caso de dano moral coletivo". Seu voto foi seguido por unanimidade.
Tribunal Superior do Trabalho
quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013
Terceirizado que tem função de bancário, é bancário
Para os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), empregado terceirizado que executa as mesmas tarefas de empregados bancários, é bancário. O entendimento foi aplicado no julgamento do processo de uma funcionária terceirizada do Banco Banespa.
De acordo com a ação, a reclamante – que prestava serviço na biblioteca do Banespa –ingressou com ação na 71ª Vara do Trabalho de São Paulo contra o banco e seu sucessor, o Banco Santander. Entre outros pedidos, ela solicitou seu enquadramento como bancária e as diferenças salariais decorrentes dos benefícios econômicos concedidos nas convenções e dissídios coletivos da categoria. Como a Vara acolheu a tese da reclamante, o Banespa e o Santander recorreram ao TRT-SP.
De acordo com a relatora do Recurso Ordinário no Tribunal, juíza Lilian Gonçalves, a terceirização de serviços, embora admitida no Direito do Trabalho, deve ser analisada "com reservas, tendo em vista a possibilidade de ser utilizado como forma de fraudar direitos trabalhistas, desvirtuando-se de seu real objetivo".
Para a relatora, a reclamante prestou serviços exclusivamente para o Banespa e ficou provada no processo a "subordinação direta à tomadora de serviços, reportando-se diretamente à chefia do Banco, mediante sua fiscalização e executando idênticas atribuições e tarefas, relativamente aos empregados bancários".
"Tais fatos não se coadunam, absolutamente, com a modalidade de prestação de serviços terceirizados, máxime em face da inequívoca subordinação direta e pessoalidade", decidiu a juíza Lilian, reconhecendo o vínculo de emprego com o Banespa e a condição de bancária da reclamante.
A 10ª Turma acompanhou a juíza relatora por maioria de votos, determinando que Banespa e Santander paguem à bibliotecária, entre outras verbas, as diferenças devidas em decorrência do seu enquadramento como bancária.
TRT-SP
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