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sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
HSBC é condenado por obrigar funcionário a fazer transporte de valores sem escolta policial
(Qua, 11 Dez 2013 18:30:00)
O banco HSBC foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização por danos morais por obrigar um funcionário a transportar valores, em desvio de função, em veículo particular e sem proteção policial. De acordo com o TST, é desnecessária a comprovação de efetivo dano, bastando a sensação de insegurança para gerar direito à indenização.
"Registre-se que, no caso, o transporte de valores realizado pelo funcionário era prática comum durante todo o contrato de trabalho, o que revela a constante exposição ao risco, capaz de lhe causar angústia e temor. Além disso, a empresa deixou de observar a determinação legal de que o transporte de valores deveria ser realizado por veículo próprio especializado, e na presença de dois vigilantes. Com efeito, não restam dúvidas quanto ao dever de indenizar", sentenciou o ministro José Roberto Feire Pimenta, relator do processo.
De acordo com o processo, o bancário realizava o transporte de valores sozinho, em veículo particular, do Posto de Atendimento Bancário (PAB) para a agência e da agência para o PAB. O pagamento do dano moral havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região (PR), sob alegação de que o transporte de valores, por si só, não ensejaria o dano moral.
No entanto, a decisão foi alterada no TST, que justificou sua posição informando que "a exposição potencial do bancário a riscos indevidos decorrentes de atividades para as quais não fora especificamente contratado gera o dever de indenizar, por parte da instituição financeira, ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame".
(Paula Andrade/LR)
PROCESSO Nº TST-RR-717-73.2010.5.09.0749
TURMA
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida à reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
O banco HSBC foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização por danos morais por obrigar um funcionário a transportar valores, em desvio de função, em veículo particular e sem proteção policial. De acordo com o TST, é desnecessária a comprovação de efetivo dano, bastando a sensação de insegurança para gerar direito à indenização.
"Registre-se que, no caso, o transporte de valores realizado pelo funcionário era prática comum durante todo o contrato de trabalho, o que revela a constante exposição ao risco, capaz de lhe causar angústia e temor. Além disso, a empresa deixou de observar a determinação legal de que o transporte de valores deveria ser realizado por veículo próprio especializado, e na presença de dois vigilantes. Com efeito, não restam dúvidas quanto ao dever de indenizar", sentenciou o ministro José Roberto Feire Pimenta, relator do processo.
De acordo com o processo, o bancário realizava o transporte de valores sozinho, em veículo particular, do Posto de Atendimento Bancário (PAB) para a agência e da agência para o PAB. O pagamento do dano moral havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região (PR), sob alegação de que o transporte de valores, por si só, não ensejaria o dano moral.
No entanto, a decisão foi alterada no TST, que justificou sua posição informando que "a exposição potencial do bancário a riscos indevidos decorrentes de atividades para as quais não fora especificamente contratado gera o dever de indenizar, por parte da instituição financeira, ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame".
(Paula Andrade/LR)
PROCESSO Nº TST-RR-717-73.2010.5.09.0749
TURMA
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida à reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
quinta-feira, 12 de dezembro de 2013
Estabilidade Provisória por Pré-aposentadoria
Bancários perto de se aposentar devem ficar atentos com as demissões, pois existe uma estabilidade provisória por pré-aposentadoria! É possível fazer uma simulação do Tempo de Contribuição através do site da Previdência Social, basta saber o PIS, CPF e o Nome da mãe do Contribuinte.
A cláusula 26 do CCT estabelece a impossibilidade de demissão (exceto se por justa causa) 12 meses antes da data da aposentadoria, para funcionários com pelo menos 5 anos de vinculação empregatícia com o banco. Quando o vínculo é de 28 anos ou mais, para homens, a estabilidade é de 24 meses. A mulher tem o direito dos 2 anos de garantia no emprego a partir dos 23 anos de vinculação empregatícia com o mesmo banco.
http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/140
A cláusula 26 do CCT estabelece a impossibilidade de demissão (exceto se por justa causa) 12 meses antes da data da aposentadoria, para funcionários com pelo menos 5 anos de vinculação empregatícia com o banco. Quando o vínculo é de 28 anos ou mais, para homens, a estabilidade é de 24 meses. A mulher tem o direito dos 2 anos de garantia no emprego a partir dos 23 anos de vinculação empregatícia com o mesmo banco.
http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/140
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segunda-feira, 2 de dezembro de 2013
Judiciário
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